Projeto de Lei n° 1.046, de 1993 ( PL 1046 / 93 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	1046 / 1993
Ementa	Determina a anulação, no âmbito do Estado, da documentação de veículos tidos como "Perda Total" pelas Companhias Seguradoras ou para o uso de seus proprietários.
Data de Publicação	26/11/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SEGURO, DOCUMENTAÇÃO, PERDA TOTAL, PROPRIETÁRIO, SEGURO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/05/1995 - Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI

Data	Descrição
26/11/1993	Publicado no Diário da Assembléia
29/11/1993	Pauta de 1ª Sessão
03/12/1993	Pauta de 5ª Sessão
06/12/1993	Recebido do DOL para distribuição (1879)
08/12/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/12/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (939)
08/12/1993	Entrada na CCJ
17/03/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
29/03/1994	Enviado ao DOL para publicação (428)
30/03/1994	Publicado o Parecer nº 0645 de 1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p.163
24/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (391)
17/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (681)
18/05/1995	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI

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