| 26/11/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 30/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/12/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/12/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1898) |
| 08/12/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 08/12/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (956) |
| 08/12/1993 |
Entrada na CCJ |
| 25/05/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº) |
| 30/05/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (857) |
| 31/05/1994 |
Publicado o Parecer nº 0898 de 1994 de Relator Especial Deputado Edinho Araújo e outros p/Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 170 |
| 24/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (392) |
| 17/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (681) |
| 18/05/1995 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110 |