| 20/11/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 23/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/11/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/11/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1830) |
| 30/11/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 30/11/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (842) |
| 30/11/1993 |
Entrada na CCJ |
| 25/01/1996 |
Publicado despacho deferindo o pedido de retirada nos termos do artigo 176 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.120 |