| 01/12/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 02/12/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/12/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/12/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1915) |
| 10/12/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação (artigo 33) |
| 10/12/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (975) |
| 10/12/1993 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/1994 |
Aprovado o requerimento de urgência |
| 04/03/1994 |
Publicado requerimento solicitando adoção de regime de urgência para a tramitação da proposição |
| 23/08/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (236) |
| 24/08/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1367) |
| 25/08/1994 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1298/1994 da CCJ contr/ p.77 |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (560) |
| 21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.106 |