| 11/12/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00093 |
| 14/12/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/02/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/02/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (34) |
| 21/02/1994 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 21/02/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (156) |
| 21/02/1994 |
Entrada na CCJ |
| 26/05/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 30/05/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (857) |
| 31/05/1994 |
Publicado Parecer nº 900/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.170 |
| 24/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (392) |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (560) |
| 21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105 |