| 07/12/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00095 |
| 08/12/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/12/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/12/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1986) |
| 15/12/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 15/12/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1022) |
| 15/12/1993 |
Entrada na CCJ |
| 20/04/2000 |
Arquivado nos termos do artigo 177da IX CRI (DA p. 9) |