Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0421 /1996

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0421 / 1996
Ementa Acrescenta dispositivo à Lei nº 1728, de 1952, que dispõe sobre o emprego de multas arrecadadas pela Diretoria do Serviço de Trânsito.
Data de Publicação 14/06/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, MULTA DE TRÂNSITO, RECURSO, RODOVIA ESTADUAL, TRÁFEGO E TRÂNSITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/03/2001 - Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5)

Tramitação

Data Descrição
14/06/1996 Publicado no Diário Oficial
17/06/1996 Pauta de 1ª Sessão
21/06/1996 Pauta de 5ª Sessão
24/06/1996 Recebido do DOL para distribuição (1021)
25/06/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/06/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (1613)
26/06/1996 Entrada na CCJ
03/03/2001 Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5)

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