| 14/12/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 07/02/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/02/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (58) |
| 21/02/1994 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CEP - Comissão de Economia e Planejamento |
| 21/02/1994 |
Enviado ao Exp.das Comissões (157) |
| 21/02/1994 |
Entrada na CCJ |
| 15/12/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
| 19/04/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (560) |
| 21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105 |