| Documento |
Requerimento de Informação
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| Número Legislativo |
485
/ 2007
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| Ementa |
Solicita ao Sr.Governador informações sobre os fundamentos adotados para a promulgação do Decreto nº 52.394/07, revogando o Decreto nº 42.596/97, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da entidade Ação da Cidadania São Paulo S/C, do imóvel situado na Rua Pedro Américo nº 32, 13º andar, nesta Capital.
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| Data de Publicação |
11/12/2007
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Sebastião Almeida
,
Simão Pedro
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ENTIDADE, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, PERMISSÃO DE USO, PRAZO, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
16/09/2009 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.10.010
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