| 10/12/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00086 |
| 13/12/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/02/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/02/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (22) |
| 21/02/1994 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito |
| 21/02/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (156) |
| 21/02/1994 |
Entrada na CCJ |
| 26/05/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões para procedimento de juntada (s/nº) |
| 27/05/1994 |
Juntado ao PL 488/92 |
| 28/05/1994 |
Publicado despacho de juntada |
| 31/05/1994 |
Publicada errata do despacho |
| 28/06/1994 |
Publicado Parecer nº 1071/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário a este projeto e ao de nº 488/92) - DOE p.76 |
| 15/12/1994 |
Desentranhado do PL 488/92 |
| 24/03/1995 |
Recebido do DOL para arquivamento (392) |
| 19/04/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (560) |
| 21/04/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105 |