10/12/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00086 |
13/12/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
03/02/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
04/02/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (22) |
21/02/1994 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito |
21/02/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (156) |
21/02/1994 |
Entrada na CCJ |
26/05/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões para procedimento de juntada (s/nº) |
27/05/1994 |
Juntado ao PL 488/92 |
28/05/1994 |
Publicado despacho de juntada |
31/05/1994 |
Publicada errata do despacho |
28/06/1994 |
Publicado Parecer nº 1071/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário a este projeto e ao de nº 488/92) - DOE p.76 |
15/12/1994 |
Desentranhado do PL 488/92 |
24/03/1995 |
Recebido do DOL para arquivamento (392) |
19/04/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (560) |
21/04/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105 |