Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1447 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1447 / 2007
Ementa Torna obrigatória a recomposição florestal, proporcional à área devastada para fins de exploração de atividade econômica, como contraprestação ao dano causado ao meio ambiente e ao lucro auferido.
Data de Publicação 18/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores COBERTURA FLORESTAL, COMPENSAÇÃO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, DANO, EXPLORAÇÃO, LUCRO, LUCRO E RESULTADO (PARTICIPAÇÃO), MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 18/12/2007
19/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
21/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
08/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
11/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
19/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
07/03/2008 Devolvido sem parecer
04/04/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
16/04/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2008 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
23/04/2008 Distribuído ao Deputado Lelis Trajano
07/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Lelis Trajano, favorável
07/05/2008 Recebido com parecer do relator Lelis Trajano favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
14/05/2008 Publicados os pareceres nº 1853/08 da CCJ, e nº 1854/08 da CDMA, favoraveis ao PL . DA (p. 39 )
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/04/2008 1853 / 2008 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
07/05/2008 1854 / 2008 favorável favorável Lelis Trajano Comissão de Defesa do Meio Ambiente  

Proposituras Correlatas

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