Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 4202 /2007
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
4202 / 2007
Ementa
Indica ao Sr.Presidente da República que determine a regulamentação do artigo 56 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Data de Publicação
21/12/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores
COMPRA E VENDA, CONCORRÊNCIA, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONSÓRCIO, CONSUMIDOR, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ESTATUTO, FORNECEDOR, INCENTIVO, OPÇÃO, PEQUENA, MÉDIA E MICROEMPRESA, REGULAMENTAÇÃO, SIMPLES NACIONAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 07/03/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.046
Tramitação
Data
Descrição
21/12/2007
Publicado no Diário da Assembléia
28/01/2008
Encaminhado à Presidência da República Federativa do Brasil, Ofício SGP n° 188/2008.
29/01/2008
Arquive-se.
07/03/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.046
Voltar