Projeto de Lei Complementar n° 14, de 1993 ( PLC 0014 / 93 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0014 /1993

Referências

Documento
Número Legislativo	0014 / 1993
Ementa	Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.
Data de Publicação	18/03/1993
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO E FUNÇÃO, CLASSE, PLANO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SECRETARIA, SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/09/2025 - Publicada a Manifestação nº 318/2025, da Procuradoria da Assembleia Legislativa que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 6887/ SP), proposta pelo Procurador-Geral da República, conforme acórdão publicado no dia 22/08/2025, o STF reconheceu a constitucionalidade dos arts. 3º e 6º, caput, c/c anexos I e II da Lei Complementar 1.335, de 21.12.2018; e dos arts. 1º e 5º, c/c anexo I, subanexo 4, da Lei Complementar 743, de 27.12.1993, ambas do Estado de São Paulo, as quais disciplinaram o cargo em comissão de Assessor de Transporte e Segurança junto ao TCE-SP, propõe encaminhamento para fazer constar a improcedência da referida ADI. (D.A., pág. 3)

Tramitação

Data	Descrição
18/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia
19/03/1993	Pauta de 1ª Sessão
20/03/1993	Publicado requerimento do Deputado Uebe Rezeck, solicitando adoção de regime de urgência para a tramitação do PLC
25/03/1993	Pauta de 5ª Sessão
26/03/1993	Recebido do DOL para distribuição (320)
29/03/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/03/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (342)
29/03/1993	Entrada na CCJ
12/05/1993	128ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
19/05/1993	Presidente solicita Relator Especial
20/05/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
25/05/1993	Designado relator Especial pela CCJ, o Deputado Dimas Ramalho
25/05/1993	Enviado ao Gabinete do Deputado Dimas Ramalho, Relator Especial designado (683)
02/06/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
02/06/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (757)
02/06/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (756)
02/06/1993	20ª Sessão Extraordinária - Recebeu Emenda, retorna às Comissões
03/06/1993	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 468/1993 do Congresso das Comissões CCJ, C Adm Públ e CFO fav/ ao PLC e à Proposta de Alteração. DOE p.82
03/06/1993	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Uebe Rezeck e outros D.A. p.79
03/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (768)
03/06/1993	Entrada na CCJ
09/06/1993	Presidente solicita Relator Especial
09/06/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
01/07/1993	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Adilson Monteiro
01/07/1993	Enviado ao Gabinete do Deputado Adilson Monteiro, Relator Especial designado (707)
05/08/1993	Recebido do Gabinete do Deputado Adilson Monteiro Alves, com parecer (s/n)
05/08/1993	Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (72)
05/08/1993	Entrada na CAP
10/08/1993	Entrada na CFO
17/08/1993	Presidente solicita Relator Especial
13/09/1993	Recebido do Gabinete da Lidernaça do PMDB, para designação de Relator Especial (s/n)
13/09/1993	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Hélio Ansaldo
13/09/1993	Enviado ao Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo, Relator Especial designado (341)
16/09/1993	Recebido do Gabinete do Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo, com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
16/09/1993	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (372)
17/09/1993	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1218/1993 de RE dep Adilson Monteiro Alves p/ CCJ fav/ à emenda nº 01 desde que acolhida a Subemenda ora oferecida; 1219/1993 da C Ad Publ fav/ à emenda nº 01 na forma da Subemenda apresentada pelo RE, em substituição à CCJ;; 1220/1993 de RE dep. Hélio Ansaldo p/ CFO fav à emenda nº 01, c/ Subemenda oferecida pelo RE, da CCJ p.91
22/11/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1791)
23/11/1993	338ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
25/11/1993	342ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme método
25/11/1993	Enviado à Comissão de Redação (805)
26/11/1993	Entrada na Comissão de Redação
01/12/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
01/12/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (876)
02/12/1993	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1800 da CR p.91
02/12/1993	Pauta de Sessão Única - Redação
03/12/1993	Recebido do DOL para despacho de elaboração do autógrafo (1870)
03/12/1993	Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (903)
07/12/1993	Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1900)
08/12/1993	Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (958)
10/12/1993	Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/n)
10/12/1993	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (972)
11/12/1993	Publicado o Autógrafo nº 22.167
14/12/1993	Publicado a errata do Autógrafo
27/12/1993	Entrou o Veto Parcial
28/12/1993	Publicado a Lei Complementar nª 743, de 27.12.93
29/12/1993	Publicado a errata da Lei
02/02/1994	Publicado o Veto Parcial
02/02/1994	Recebido do Protocolo para distribuição do Veto (s/n)
09/02/1994	DISTRIBUIÇÃO (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/02/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (104)
10/02/1994	Entrada na CCJ
17/02/1994	Presidente solicita Relator Especial
21/02/1994	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
22/02/1994	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Oswaldo Justo
22/02/1994	Enviado ao Gabinete do Deputado Oswaldo Justo, Relator Especial designado (170)
23/02/1994	Recebido do Gabinete do Deputado Oswaldo Justo, com parecer (s/n)
23/02/1994	Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (177)
23/02/1994	Entrada na CAP
01/03/1994	Presidente solicita Relator Especial
02/03/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
03/03/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (243)
04/03/1994	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 319/1994 de RE dep Oswaldo Justo p/CCJ fav/ ao PLC e contr/ ao Veto em relação aos artºs 46 e 47 e contr/ ao PLC e consequentemente pela manutenção do Veto Parcial em relação aos artºs 48, 49, 50 e 51 p.101
04/03/1994	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (203)
04/03/1994	40ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
15/03/1994	54ª Sessão Ordinária - Aprovado o artigo 47, mantidas as demais partes vetadas
22/03/1994	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (358)
23/03/1994	Enviado ao DOL para publicação da Lei (376)
24/03/1994	Republicada a Lei Complementar nº 743, de 27.12.93
14/04/1994	Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (554)
15/04/1994	Enviado ao Serviço de Arquivo (560)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.011
22/09/2025	Publicada a Manifestação nº 318/2025, da Procuradoria da Assembleia Legislativa que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 6887/ SP), proposta pelo Procurador-Geral da República, conforme acórdão publicado no dia 22/08/2025, o STF reconheceu a constitucionalidade dos arts. 3º e 6º, caput, c/c anexos I e II da Lei Complementar 1.335, de 21.12.2018; e dos arts. 1º e 5º, c/c anexo I, subanexo 4, da Lei Complementar 743, de 27.12.1993, ambas do Estado de São Paulo, as quais disciplinaram o cargo em comissão de Assessor de Transporte e Segurança junto ao TCE-SP, propõe encaminhamento para fazer constar a improcedência da referida ADI. (D.A., pág. 3)

Voltar