| 03/01/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 03/01/2008 |
| 08/02/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/02/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/02/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/02/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/02/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/02/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - inclusive quanto ao mérito e art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
| 19/02/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 27/02/2008 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
| 09/04/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 09/04/2008 |
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 18/04/2008 |
Publicado Parecer nº 1431/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 17) |
| 18/04/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 09/04/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 22) |
| 18/04/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 22/04/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 23/04/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 16/05/2008 |
Recebido pelo Governador em: 16/05/2008 - prazo para sanção: 09/05/2008. |
| 17/05/2008 |
Publicado autógrafo nº 27.715. DA pág. 20 |
| 17/05/2008 |
Aguardando Sanção |
| 11/06/2008 |
Publicado a Lei nº 13.067, de 2008, de 10.06.2008. DOE I pág. 1 |
| 11/06/2008 |
Convertido na Lei nº 13.067, de 2008 |
| 17/06/2008 |
Arquive-se. |
| 25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.022 |