| 22/08/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 23/08/1995 |
Pauta de 1ª sessão |
| 29/08/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 31/08/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1717) |
| 05/09/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, Inciso IV, § 1º, Item 5; Artigo 33, Inciso II da VIII CRI) |
| 05/09/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (1394) |
| 06/09/1995 |
Entrada na CCJ |
| 16/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00926/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100 |