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20/12/2007
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Publicado Ofício com Termo de Adesão, DA em 20/12/20007, pág. 21.
Coordenadores: Simão Pedro e Outros
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22/12/2007
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Publicado Ato n° 152, de 2007, da Presidência.
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12/03/2008
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Publicado Retificação do Ato n° 152, de 2007, da Presidência,
DA. pág. 12.
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16/05/2011
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Arquivado nos termos do Artigo 7º da Resolução 870, de 8, publicado em 09/04/2011. (D.A, pág 07)
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.028
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.028
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