| 22/08/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 23/08/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/08/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 31/08/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1717) |
| 05/09/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, Inciso IV, § 1º. Item 5; Artigo 33, Inciso II da VIII CRI) |
| 05/09/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1394) |
| 06/09/1995 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/1998 |
Requerimento do autor solicitando a retirada da propositura |
| 05/03/1998 |
Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 06/05/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.146 . |