| 09/02/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 09/02/2008 |
| 12/02/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/02/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/02/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 15/02/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/02/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/02/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 08/04/2008 |
Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 19/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 19/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.108 |