Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 42 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 42 / 2008
Ementa Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.
Data de Publicação 15/02/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, HIGIENE, LACRE, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.113

Tramitação

Data Descrição
15/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 15/02/2008
18/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
19/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
20/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
21/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
25/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
04/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/04/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.52)
15/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
16/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 35)
23/09/2009 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2011 Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 20)
11/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.113

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2009 1676 / 2009 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/09/2009 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)

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