| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine o envio a esta Casa de Leis de projeto de lei complementar para alterar a Lei Complementar nº 1.020/07, que instituiu Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e alterou as Leis Complementares nº 689/92, nº 696/91 e nº 975/05.
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