Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 230 /2008
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
230 / 2008
Ementa
Indica ao Sr.Governador que determine providências a fim de que se expeça decreto regulamentador da
Lei nº 11.540/03
, que dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.
Data de Publicação
05/03/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Aloisio Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DECRETO, FUMO, PROIBIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TABAGISMO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.049
Tramitação
Data
Descrição
05/03/2008
Publicado no Diário da Assembléia
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.049
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