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02/02/2009
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Recebido da relatora, Deputada Ana do Carmo, pela Comissão de Promoção Social, com parecer propondo (a) envio, por esta Casa, de ofício ao Procurador Geral de Justiça, com cópia da documentação dos autos, para que determine a adoção das medidas legais cabíveis; e (b) posterior arquivamento dos autos.
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