| Documento |
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| Número Legislativo |
94
/ 1974
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| Ementa |
Determina que o Estado, as Autarquias, as Sociedades de Economia Mista e quaisquer Pessoas Jurídicas em que o Estado tenha participação majoritária ou cuja administração lhe caiba adquiram, exclusivamente, da Petrobrás - Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima - os combustíveis necessários às suas atividades
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| Data de Publicação |
10/05/1974
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Cunha Bueno
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AUTARQUIA, COMBUSTÍVEL, ESTADO, PETROBRÁS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.040
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