| 24/08/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 25/08/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 31/08/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 01/09/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1721) |
| 12/09/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 12/09/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (1451) |
| 13/09/1995 |
Entrada na CCJ |
| 17/10/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com o parecer para conferência e publicação (01) |
| 13/11/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1911) |
| 14/11/1995 |
Publicado o parecer 1176/95 da CCJ contrário ao PL |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00926/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100 |