| 08/02/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00091 |
| 11/02/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/02/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 18/02/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1610 |
| 20/02/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 da VI CRI) |
| 20/02/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (162) |
| 20/02/1992 |
Entrada na CCJ |
| 18/04/2000 |
Arquivado nos termos do artigo 177 da IX CRI |
| 19/04/2000 |
Publicado despacho de arquivamento (DA p. 5) |