| 01/08/1974 |
Apresentado. |
| 13/08/1974 |
Parecer da C.C.J. |
| 30/10/1974 |
Requerimento solicitando tramitação de urgência - D.A. 31/10/74. |
| 30/10/1974 |
Aprovado o requerimento de tramitação de urgência - D.A. 06/11/74. |
| 27/11/1974 |
Parecer nº1581/74 do Relator Especial Dep. Solon Borges dos Reis pela C.C.J. - favorável - 28/11/74. |
| 27/11/1974 |
Parecer 1582/74 da C.S.H. - aprovando o P.L. nos termos do artº. 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 28/11/1974. |
| 28/11/1974 |
Referendado - D.A. 10/12/74. |
| 28/11/1974 |
Autógrafo nº12.981 - D.A. 07/12/74 |
| 01/04/1975 |
Mensagem 226/74 do Sr. Governador com Veto Total - D.A. 02/04/75 |
| 17/04/1975 |
Parecer nº 17/75 do Relator Especial Dep.João Gilberto Sampaio, D.A.18/04/75
Em data de 16/05/75 decorreu o prazo de apreciação do P.L. s/ deliberação da Assembléia.
Despacho: Acolhido o veto nos termos do §5º do art.26 da Constituição do Estado.
16/05/1975 Comunique-se - Arquive-se.
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.043 |