| 19/02/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 20/02/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/02/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/02/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (268) |
| 05/03/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 05/03/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (237) |
| 05/03/1992 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para despacho de arquivamento (s/n) |
| 23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (404) |
| 24/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.098 |