| 30/11/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 01/12/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/12/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/12/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (2571) |
| 07/02/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 07/02/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (131) |
| 08/02/1996 |
Entrada na CCJ |
| 12/09/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 13/09/1996 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2112) |
| 14/09/1996 |
Publicado o parecer nº 1929/96, da CCJ, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00927/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.102 |