Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0618 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0618 / 1995
Ementa Proíbe a manifestação pública de membros do Ministério Público e de integrantes da carreira de Delegado de Polícia, sem a devida autorização judicial.
Data de Publicação 25/08/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores DELEGADO DE POLÍCIA, IMPRENSA, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.006

Tramitação

Data Descrição
30/08/1995 Publicado no Diário Oficial
31/08/1995 Pauta de 1ª Sessão
06/09/1995 Pauta de 5ª Sessão
11/09/1995 Recebido do DOL para distribuição (1770)
14/09/1995 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito)
14/09/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (14800
18/09/1995 Entrada na CCJ
21/10/1995 Publicado requerimento formulado pelo autor solicitando a retirada da propositura
27/10/1995 Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 177 da VIII CRI
31/10/1995 Enviado ao DOL para publicação do despacho (1880)
01/11/1995 Publicado o despacho de retirada e arquivamento da propositura
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.006

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/10/1995 Req. Retirada 041172 Roque Barbiere  
 
 
 
 
 
Total: 1 ocorrência(s)

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