| 21/02/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 22/02/1992 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p. 84 ) |
| 24/02/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 28/02/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/03/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (289) |
| 06/03/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 06/03/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (256) |
| 06/03/1992 |
Entrada na CCJ |
| 30/03/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (470) |
| 23/03/1995 |
Recebido do Gabinete da Lidernaça do PTB, para despacho de arquivamento (s/n) |
| 23/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |