| 03/09/1974 |
Apresentado. |
| 16/10/1974 |
Requerimento do Autor solicitando Relator Especial para o P.L. 306/74 - D.A. 17/10/74. |
| 20/11/1974 |
Parecer nº 1475/74 da C.C.J. favorável - D.A. 21/11/74. |
| 20/11/1974 |
Parecer nº 1476/74 da C. Ed. - aprovando o P.L. nos termos do art. 31 do Regimento Interno "ad referendum" - C/ emenda - D.A. 21/11/74. |
| 04/11/1975 |
Arquive-se nos termos do art. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 597 de 15/10/75 - D.A. 07/11/75. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.033 |