| 11/08/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 14/08/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/08/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 21/08/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1574) |
| 22/08/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (artigo 33 da IX CRI) |
| 22/08/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1262) |
| 23/08/1995 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |