| 16/09/1974 |
Apresentado. |
| 30/10/1974 |
Requerimento solicitando tramitação de urgência - D.A. 31/10/74.
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| 30/10/1974 |
Aprovado o requerimento de tramitação de urgência - D.A. 06/11/74. |
| 27/11/1974 |
Parecer nº 1559/74 do Relator Especial Dep. Marco Antonio Castello Branco pela C.C.J. - favorável - D.A. 28/11/74. |
| 27/11/1974 |
Parecer 1560/74 da C.Ed. - aprovando o P.L. nos termos do art.31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 28/11/74. |
| 28/11/1974 |
Referendado - D.A. 10/12/74. |
| 28/11/1974 |
Autógrafo nº 12.989 - D.A. 07/12/74. |
| 01/04/1975 |
Mensagem nº 225/75 do Sr. Governador com veto total - D.A. 02/04/75. |
| 06/05/1975 |
Parecer nº 34/75 do Relator Especial Dep. Augusto Toscano pela C. Ed. aprovando o P.L. e rejeitando o veto - D.A. 07/05/75.
Em data de 15/05/75 decorreu o prazo de apreciação do P.L. sem deliberação da Assembléia.
Despacho : Acolhido o veto nos termos do § 5º do art. 26 da Constituição do Estado. |
| 16/05/1975 |
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