| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
386
/ 2008
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine a concessão de isenção do ICMS, incidente no consumo de energia elétrica das Santas Casas de Misericórdia,alterando-se a Lei n° 6.374 de 1° de março de 1989, com as modificações determinadas na Lei.nº 8.991, de 23 de dezembro de 1994, e, inclusive, celebrando-se acordos, nesse sentido, com as demais unidades da Federação.
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| Data de Publicação |
18/03/2008
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Afonso Lobato
,
Aloisio Vieira
,
Antonio Carlos
,
Marco Bertaiolli
,
Mozart Russomanno
,
Carlinhos Almeida
,
Luiz Carlos Gondim
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, CONCESSÃO, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, FEDERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
27/03/2008 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.051
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