| 29/03/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 30/03/1996 |
Publicada errata do PL |
| 01/04/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 09/04/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 10/04/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (538) |
| 17/04/1996 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 17/04/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (867) |
| 18/04/1996 |
Entrada na CCJ |
| 15/05/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (579) |
| 20/05/1996 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1271) |
| 21/05/1996 |
Publicado o Parecer nº 1128/96, da CCJ, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101 |