| 29/03/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 01/04/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 09/04/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 10/04/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (538) |
| 17/04/1996 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 17/04/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (867) |
| 18/04/1996 |
Entrada na CCJ |
| 23/04/1996 |
Distribuído ao Deputado Hatiro Shimomoto |
| 28/05/1996 |
Devolvido do Relator Deputado Hatiro Shimomoto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando do autor documentação complementar com o objetivo de instruir integralmente o referido Projeto de lei. |
| 03/08/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.164 |
| 03/08/2018 |
Arquivo - Arquivado |