| 16/09/1974 |
Apresentado. |
| 25/09/1974 |
Parecer da C.C.J. |
| 30/10/1974 |
Requerimento solicitando tramitação de urgência - D.A. 31/10/74. |
| 30/10/1974 |
Aprovado o pedido de tramitação de urgência - D.A. 06/11/74. |
| 29/11/1974 |
Parecer nº 1.655/74 do Relator Especial Dep. Marco Antonio Castelo Branco, pela C.C.J. favorável - D.A. 06/12/74. |
| 29/11/1974 |
Parecer nº 1656/74 da C.Ed. - favorável - D.A. 06/12/74. |
| 04/11/1975 |
Arquivado, nos termos do art. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº597, de 15/10/75. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.031 |