| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine o envio à Assembléia Legislativa, de projeto de lei que possibilite a alienação, por doação, pelo Estado, ao município de Atibaia, do imóvel situado no Bairro do Tanque, com área de 30.000 m2, matrícula 56.704/01, objeto de Ação Ordinária de Reintegração de Posse, Processo n. 2268/07-Assistência Judiciária - Atibaia.
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| Indexadores |
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, ATIBAIA (MUNICÍPIO), COMPRA E VENDA, DOAÇÃO, EDUCAÇÃO, ESCOLA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, HABITAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, IRREGULARIDADE, MORADIA, OBRA, PAGAMENTO, POLICIAL MILITAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TRABALHADOR
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