Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0144 /1992

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0144 / 1992
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de lacre de proteção nas embalagens destinadas ao acondicionamento de qualquer produto ou substância líquida destinados à ingestão, colocados ao consumo público.
Data de Publicação 13/03/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMO, EMBALAGEM, LACRE, PROTEÇÃO, SEGURANÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.050

Tramitação

Data Descrição
13/03/1992 Publicado no Diário da Assembléia
16/03/1992 Pauta de 1ª Sessão
20/03/1992 Pauta de 5ª Sessão
23/03/1992 Recebido do DOL para distribuição (441)
24/03/1992 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
24/03/1992 Enviado ao Expediente das Comissões (395)
24/03/1992 Entrada na CCJ
13/05/1992 Entrada na CSH
04/06/1992 Deferido pedido do Deputado Campos Machado, solicitando a audiência da Comissão de Economia e Planejamento, (inciso I do artigo 169 da VI CRI).
15/12/1992 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
17/12/1992 Devolvido ao Expediente das Comissões (2545)
17/12/1992 Entrada na CEP
29/06/1993 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência publicação(s/n)
26/07/1993 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres e do despacho (39)
27/07/1993 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 905/1993 da CCJ fav/ ao PL; 906/1993 da CSH contr/ ao PL e 907/1993 da C Ec Plan contr/ ao PL
27/07/1993 Publicado o despacho de rejeição nos termos do artigo 187, § 2º da VI CRI
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.050

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