22/09/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/02/2001 |
Publicado ofício nº 125/2001, da Casa Civil, encaminhando informações relativas a esta Indicação (DA p. 1) |
12/02/2003 |
Recebido na SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. (guia 00458/2003) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.042 |