| 24/10/1974 |
Apresentado. |
| 28/11/1974 |
Parecer nº1623/74 da C.C.J. - aprovando o P.L. nos termos do artigo 31 do Regimento Interno - "Ad referendum" - D.A. 29/11/74. |
| 08/05/1975 |
Requerimento do autor solicitando a tramitação de urgência - D.A. 09/05/1975. |
| 19/05/1975 |
Requerimento solicitando a juntada a este do P.L.105/75 D.A. 20/05/75. |
| 20/05/1975 |
Requerimento do Dep. Alberto Goldman, solicitando preferência para a votação do P.L. 105/75 - D.A. 24/05/75. Prejudicado o P.L. 436/74, por ter recebido preferência o P.L. 105/75. |
| 13/10/1975 |
Arquivado juntamente com o P.L.105/75. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.046 |