| 20/03/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 23/03/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/03/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/03/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (499) |
| 31/03/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 31/03/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (505) |
| 31/03/1992 |
Entrada na CCJ |
| 16/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para arquivamento (s/nº) |
| 20/03/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (404) |
| 24/03/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.098 |