| 19/03/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00097 |
| 20/03/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/03/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/03/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (485) |
| 31/03/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CE - Comissão de Educação |
| 31/03/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (505) |
| 31/03/1992 |
Entrada na CCJ |
| 08/05/1992 |
Entrada na CE |
| 23/06/1992 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 25/06/1992 |
Rejeitado nos termos do art.187 da VI CRI |
| 26/06/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (1252) |
| 27/06/1992 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1320/92 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) e 1321/92 da Comissão de Educação (contrário ao projeto) - (DOE p.103) |
| 27/06/1992 |
Publicado o despacho |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.028 |