Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0192 /1992

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0192 / 1992
Ementa Dispõe sobre a regulamentação do artigo 278, inciso VII, da Constituição do Estado, que dispõe sobre a permanência da mãe nos internamentos de criança com até doze anos, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta e indireta.
Data de Publicação 24/03/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores ACOMPANHANTE, CRIANÇA E ADOLESCENTE, HOSPITAL, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, INTERNAÇÃO, MÃE, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.106

Tramitação

Data Descrição
24/03/1992 Publicado no Diário da Assembléia
25/03/1992 Pauta de 1ª Sessão
31/03/1992 Pauta de 5ª Sessão
03/04/1992 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSH - Comissão de Saúde e Higiene / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
03/04/1992 Enviado ao Exp.das Comissões (553)
03/04/1992 Entrada na CCJ
08/12/1992 Entrada na CSH
03/06/1993 Entrada na CFO
12/08/1993 Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
03/09/1993 Enviado ao DOL para publicação (277)
04/09/1993 Publicados os Pareceres nºs.: 1114/93 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) e 1115/93 da Comissão de Saúde e Higiene (favorável ao projeto com Substitutivo - 1116/93 da Comissão de Finaças e Orçamento (favorável ao projeto com emenda e contrário ao Substitutivo apresentado pela C.S.H.) - (DOE p.97)
07/12/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1654)
07/12/1994 51ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto
08/12/1994 Enviado ao Exp.das Comissões para elaboração da redação final (2102)
08/12/1994 Entrada na C.Redação
16/12/1994 Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da C.Redação (s/n)
01/02/1995 Enviado ao DOL para publicação (29)
02/02/1995 Publicado o Parecer nº 08/95 da Comissão de Redação - (DOE p.51)
02/02/1995 Pauta de 1ª Sessão de Redação
03/02/1995 Pauta de 2ª Sessão de Redação
06/02/1995 Recebido do DOL para despacho de elaboração da minuta de autógrafo (55)
07/02/1995 Enviado ao DOL para elaboração da minuta (65)
13/02/1995 Recebido do DOL para assinatura da Mesa (128)
15/02/1995 Enviado à 1ª Secretaria (148)
17/02/1995 Recebido da 2ª Secretaria (s/n)
17/02/1995 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (184)
21/02/1995 Publicado o Autógrafo nº 22.918
09/03/1995 Publicada a errata do parecer de redação
09/03/1995 Publicada a errata do autógrafo
10/03/1995 Publicada a Lei nº 9.144, de 09/03/95
28/03/1995 Recebido do DOL para arquivamento no setor competente (424)
20/04/1995 Enviado ao Serviço de Arquivo (565)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.106

Proposituras Correlatas

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