| 28/03/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 31/03/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/04/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/04/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (650) |
| 08/04/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
| 08/04/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (600) |
| 08/04/1992 |
Entrada na CCJ |
| 27/03/1995 |
Recebido do CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
| 25/05/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI |
| 29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (808) |
| 30/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.111 |