| 31/03/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 01/04/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/04/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/04/1992 |
Recebido do DOL para procedimento de juntada (690) |
| 08/04/1992 |
Foi juntado ao Pl nº 206/92 |
| 10/04/1992 |
Publicado o despacho de juntada |
| 26/10/1992 |
Rejeitado nos termos do art.187, § 2º da VI CRI |
| 27/10/1992 |
Publicado Parecer nº 2044/92 da Comissão de Agricultura e Pecuária (ad referendum - com emenda ao projeto 206/92 e contrário aos projetos 213/92 e 287/92 - (DOE p.135) |
| 28/10/1992 |
Publicado Parecer nº 2043/92 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável a este projeto e o de nº 206/92) |
| 30/10/1992 |
Publicada Errata do Parecer nº 2043/92 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável a este projeto e o de nº 206/92) - (DOE p.56) |