| 07/04/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 08/04/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/04/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/04/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (767) |
| 22/04/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33 da VI CRI) |
| 22/04/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (670) |
| 22/04/1992 |
Entrada na CCJ |
| 18/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177, da IX CRI |
| 19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento (DA pg.05) |
| 02/04/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL. |
| 25/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.139 . |