| 09/04/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 10/04/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/04/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/04/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (790) |
| 27/04/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CE - Comissão de Educação / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 27/04/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (694) |
| 27/04/1992 |
Entrada na CCJ |
| 07/10/1992 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 08/10/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (1937) |
| 09/10/1992 |
Publicado o Parecer nº 1886 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.65) |
| 22/10/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2020) |
| 23/10/1992 |
292ª Sessão Ordinária - Rejeitado |
| 26/10/1992 |
Enviado o DOL para publicação (2078) |
| 27/10/1992 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.033 |