| 24/04/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/04/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/05/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/05/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (853) |
| 07/05/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária (artigo 33 do Regimento Interno) |
| 07/05/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (776) |
| 08/05/1992 |
Entrada na CCJ |
| 22/06/1992 |
Entrada na CAPE |
| 11/08/1992 |
Juntado ao PL 206/92 |
| 14/08/1992 |
Publicado requerimento de juntada |
| 26/10/1992 |
Rejeitado nos termos do artigo 187, §2º, da VI CRI |
| 27/10/1992 |
Publicado Parecer(es) nº(s) 2044/92, da CAPE, favorável ao PL 206/92, na forma da emenda da CCJ, e contrário aos PLs 213 e 287, ambos de 1992 (p. 57) |
| 30/10/1992 |
Publicado Parecer nº 2054/99, da CCJ, favorável com emenda |
| 31/10/1992 |
Publicada despacho de arquivamento |