| 15/09/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
| 16/09/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 23/09/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/09/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1878) |
| 25/09/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social |
| 25/09/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (1861) |
| 25/09/1992 |
Entrada na CCJ |
| 20/05/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 25/05/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (688) |
| 26/05/1993 |
Publicado o Parecer nº 380/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.102) |
| 23/09/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1468) |
| 23/09/1993 |
268ª Sessão Ordinária - Adiada discussão por 5 sessões |
| 29/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (440) |
| 25/05/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI |
| 29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (805) |
| 30/05/1995 |
Publicado o despacho |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.111 |